Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade (estacionamento rotativo / Zona Azul)
Estacionar sem ativação do tíquete eletrônico de Zona Azul ou exceder o tempo máximo contínuo permitido na vaga regulamentada.
R$ 195,23
Valor base integral
5 pontos
Prontuário do condutor
Proprietário
Responsável legal
Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Remoção do veículo
CTB Art. 181, XVII - em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade competente através de sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
Como recorrer da multa de código 554-12?
Juntar comprovante digital de ativação da vaga no aplicativo oficial com horário correspondente ao momento da autuação ou falha no sistema informatizado municipal.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 554-12?
O valor oficial da multa para o código 554-12 (Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade (estacionamento rotativo / Zona Azul)) é de R$ 195,23.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 181, XVII?
A infração de Art. 181, XVII (Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade (estacionamento rotativo / Zona Azul)) acarreta o lançamento de 5 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 554-12?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 554-12 é classificada como de natureza Grave.
Como recorrer da multa de código 554-12?
Para recorrer da multa do código 554-12, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Grave
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança
Estacionar o veículo no passeio (calçada), sobre a faixa destinada a pedestres ou ciclovia
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%
Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso ou inoperante