Estacionar o veículo no passeio (calçada), sobre a faixa destinada a pedestres ou ciclovia
O pedestre tem prioridade absoluta na calçada e nas faixas demarcadas. Estacionar, ainda que com apenas duas rodas na calçada, obstrui a passagem e sujeita o proprietário a guincho.
R$ 195,23
Valor base integral
5 pontos
Prontuário do condutor
Proprietário
Responsável legal
Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Remoção do veículo
CTB Art. 181, VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
Como recorrer da multa de código 545-21?
Comprovar que se tratava de parada momentânea para embarque ou desembarque, ou que a sinalização horizontal de faixa de pedestres estava totalmente apagada e sem pintura visível.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 545-21?
O valor oficial da multa para o código 545-21 (Estacionar o veículo no passeio (calçada), sobre a faixa destinada a pedestres ou ciclovia) é de R$ 195,23.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 181, VIII?
A infração de Art. 181, VIII (Estacionar o veículo no passeio (calçada), sobre a faixa destinada a pedestres ou ciclovia) acarreta o lançamento de 5 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 545-21?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 545-21 é classificada como de natureza Grave.
Como recorrer da multa de código 545-21?
Para recorrer da multa do código 545-21, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Grave
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança
Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade (estacionamento rotativo / Zona Azul)
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%
Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso ou inoperante