Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa Proibido Estacionar)
Descumprimento da placa R-6a (Proibido Estacionar) ou com horários adicionais regulamentados de carga e descarga.
R$ 130,16
Valor base integral
4 pontos
Prontuário do condutor
Proprietário
Responsável legal
Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Remoção do veículo
CTB Art. 181, XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
Como recorrer da multa de código 541-00?
Auditar a visibilidade da placa R-6a na quadra e se a distância até o local do veículo estava dentro da extensão sinalizada.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 541-00?
O valor oficial da multa para o código 541-00 (Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa Proibido Estacionar)) é de R$ 130,16.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 181, XVIII?
A infração de Art. 181, XVIII (Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa Proibido Estacionar)) acarreta o lançamento de 4 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 541-00?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 541-00 é classificada como de natureza Média.
Como recorrer da multa de código 541-00?
Para recorrer da multa do código 541-00, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Média
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%
Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas
Desobedecer às ordens ou proibições impostas pelas placas de sinalização de regulamentação
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias junto ao órgão executivo de trânsito