Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%
É a infração mais aplicada no Brasil. Ocorre quando a velocidade medida pelo radar (descontada a margem de tolerância do Inmetro) excede a máxima da via em até 20%.
R$ 130,16
Valor base integral
4 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Não há medida administrativa prevista para este enquadramento.
CTB Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20%: Infração - média; Penalidade - multa.
Como recorrer da multa de código 581-91?
Verificar a data de aferição periódica do radar pelo Inmetro (máximo de 1 ano) e se a placa R-19 de velocidade máxima estava implantada de acordo com as distâncias mínimas da Resolução 798 do Contran.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 581-91?
O valor oficial da multa para o código 581-91 (Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%) é de R$ 130,16.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 218, I?
A infração de Art. 218, I (Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%) acarreta o lançamento de 4 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 581-91?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 581-91 é classificada como de natureza Média.
Como recorrer da multa de código 581-91?
Para recorrer da multa do código 581-91, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Média
Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas
Desobedecer às ordens ou proibições impostas pelas placas de sinalização de regulamentação
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias junto ao órgão executivo de trânsito
Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa Proibido Estacionar)