Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro
Veículos devem estacionar rente ao meio-fio (até 50 cm). De 50 cm a 1 metro é infração leve; a mais de 1 metro torna-se infração grave com guincho.
R$ 195,23
Valor base integral
5 pontos
Prontuário do condutor
Proprietário
Responsável legal
Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Remoção do veículo
CTB Art. 181, III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
Como recorrer da multa de código 542-82?
O auto deve conter medição exata por trena ou instrumento métrico; a medição a olho desacompanhada de medição técnica pode ser anulada na JARI.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 542-82?
O valor oficial da multa para o código 542-82 (Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro) é de R$ 195,23.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 181, III?
A infração de Art. 181, III (Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro) acarreta o lançamento de 5 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 542-82?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 542-82 é classificada como de natureza Grave.
Como recorrer da multa de código 542-82?
Para recorrer da multa do código 542-82, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Grave
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança
Estacionar o veículo no passeio (calçada), sobre a faixa destinada a pedestres ou ciclovia
Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade (estacionamento rotativo / Zona Azul)
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%