Estacionar em locais e horários de proibição específica (placa Proibido Parar e Estacionar)
Descumprimento da placa R-6c (X vermelho), onde é vedada inclusive a parada breve para embarque ou desembarque.
R$ 195,23
Valor base integral
5 pontos
Prontuário do condutor
Proprietário
Responsável legal
Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Remoção do veículo
CTB Art. 181, XIX - em locais e horários de proibição específica (placa - Proibido Parar e Estacionar): Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
Como recorrer da multa de código 555-00?
Comprovar parada forçada decorrente de pane mecânica emergencial ou acidente impeditivo do deslocamento.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 555-00?
O valor oficial da multa para o código 555-00 (Estacionar em locais e horários de proibição específica (placa Proibido Parar e Estacionar)) é de R$ 195,23.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 181, XIX?
A infração de Art. 181, XIX (Estacionar em locais e horários de proibição específica (placa Proibido Parar e Estacionar)) acarreta o lançamento de 5 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 555-00?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 555-00 é classificada como de natureza Grave.
Como recorrer da multa de código 555-00?
Para recorrer da multa do código 555-00, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Grave
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança
Estacionar o veículo no passeio (calçada), sobre a faixa destinada a pedestres ou ciclovia
Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade (estacionamento rotativo / Zona Azul)
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%