Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via
Uma das multas mais severas do ordenamento jurídico brasileiro. Bloquear avenidas ou rodovias deliberadamente gera multa de R$ 5.869,40 (fator 20x). Aos organizadores, a multa é multiplicada por 60x (R$ 17.608,20).
R$ 5.869,40
Fator 20x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor ou Organizador
Responsável legal
Estadual, Municipal ou PRF
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses
Remoção do veículo
CTB Art. 253-A - Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Como recorrer da multa de código 532-00?
Comprovar que a parada do veículo ocorreu em razão de quebra mecânica involuntária sem intenção premeditada de obstrução coletiva.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 532-00?
O valor oficial da multa para o código 532-00 (Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via) é de R$ 5.869,40, com fator multiplicador de 20 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 253-A?
A infração de Art. 253-A (Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 532-00?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 532-00 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 532-00?
Para recorrer da multa do código 532-00, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias