Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Conduzir qualquer veículo automotor em via pública sem ter passado pelo processo de habilitação do Detran é infração gravíssima com valor multiplicado por 3. Caso o proprietário tenha entregue a direção, responderá também solidariamente nos termos do Art. 163 ou 164.
R$ 880,41
Fator 3x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (três vezes)
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
CTB Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Como recorrer da multa de código 501-00?
A defesa deve focar na identificação do condutor no momento da abordagem. Caso tenha havido erro de digitação do agente ou se o condutor possuía permissão válida, deve-se juntar cópia do prontuário do Renach.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 501-00?
O valor oficial da multa para o código 501-00 (Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir) é de R$ 880,41, com fator multiplicador de 3 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 162, I?
A infração de Art. 162, I (Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 501-00?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 501-00 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 501-00?
Para recorrer da multa do código 501-00, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho de audição ou prótese física obrigatória