Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
O condutor que for flagrado dirigindo durante o cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir terá instaurado contra si o processo de cassação da CNH pelo prazo de 2 anos.
R$ 880,41
Fator 3x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (três vezes)
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo
CTB Art. 162 - Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Como recorrer da multa de código 502-91?
Verificar se o processo de suspensão anterior foi devidamente notificado e já havia transitado em julgado na esfera administrativa. Se o recurso do processo de suspensão ainda estava pendente de julgamento, o ato não é punível.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 502-91?
O valor oficial da multa para o código 502-91 (Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada) é de R$ 880,41, com fator multiplicador de 3 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 162, II?
A infração de Art. 162, II (Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 502-91?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 502-91 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 502-91?
Para recorrer da multa do código 502-91, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho de audição ou prótese física obrigatória