Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
O CTB permite dirigir com a CNH vencida por até 30 dias após a data limite. A partir do 31º dia, a infração se consuma.
R$ 293,47
Valor base integral
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da CNH física
CTB Art. 162, V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Como recorrer da multa de código 504-50?
Demonstrar a contagem exata dos 30 dias corridos ou se havia prorrogação de prazos em vigor pelo Contran/Detran do estado do condutor.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 504-50?
O valor oficial da multa para o código 504-50 (Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias) é de R$ 293,47.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 162, V?
A infração de Art. 162, V (Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 504-50?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 504-50 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 504-50?
Para recorrer da multa do código 504-50, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho de audição ou prótese física obrigatória