Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Exemplo: condutor com categoria B dirigindo motocicleta (categoria A), ou com categoria B dirigindo caminhão (categoria C) ou ônibus (categoria D).
R$ 586,94
Fator 2x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (duas vezes)
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado na categoria
CTB Art. 162, III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Como recorrer da multa de código 503-71?
Verificar as características técnicas do veículo no Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV). Veículos mistos ou caminhonetes com peso bruto total de até 3.500 kg enquadram-se na categoria B.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 503-71?
O valor oficial da multa para o código 503-71 (Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo) é de R$ 586,94, com fator multiplicador de 2 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 162, III?
A infração de Art. 162, III (Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 503-71?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 503-71 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 503-71?
Para recorrer da multa do código 503-71, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho de audição ou prótese física obrigatória