Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário aprovado
Gera processo direto de suspensão da carteira de habilitação e retenção da moto até regularização.
R$ 293,47
Valor base integral
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa e suspensão do direito de dirigir
Retenção do veículo e recolhimento da habilitação
CTB Art. 244, I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir.
Como recorrer da multa de código 703-81?
Comprovar que o capacete estava devidamente afixado com jugular travada e selo do Inmetro, contestando eventual equívoco visual do agente fiscalizador.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 703-81?
O valor oficial da multa para o código 703-81 (Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário aprovado) é de R$ 293,47.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 244, I?
A infração de Art. 244, I (Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário aprovado) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 703-81?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 703-81 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 703-81?
Para recorrer da multa do código 703-81, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias