Conduzir motocicleta transportando criança menor de 10 anos ou sem condições de segurança
A Lei 14.071/20 aumentou a idade mínima para andar na garupa de motocicleta de 7 para 10 anos completos. Infrator responde com processo de suspensão da CNH.
R$ 293,47
Valor base integral
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa e suspensão do direito de dirigir
Retenção do veículo e recolhimento da habilitação
CTB Art. 244, V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir.
Como recorrer da multa de código 705-61?
Juntar documento de identificação civil com foto ou certidão de nascimento que comprove que na data do fato a criança já completara 10 anos de idade.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 705-61?
O valor oficial da multa para o código 705-61 (Conduzir motocicleta transportando criança menor de 10 anos ou sem condições de segurança) é de R$ 293,47.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 244, V?
A infração de Art. 244, V (Conduzir motocicleta transportando criança menor de 10 anos ou sem condições de segurança) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 705-61?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 705-61 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 705-61?
Para recorrer da multa do código 705-61, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias