Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de locais onde haja intensa movimentação de pedestres (escolas, hospitais)
O motorista é obrigado a trafegar em velocidade reduzida e compatível com a segurança em trechos de escolas, hospitais, pontos de ônibus e aglomerações.
R$ 293,47
Valor base integral
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa
Não há medida administrativa prevista para este enquadramento.
CTB Art. 220, XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.
Como recorrer da multa de código 584-33?
Demonstrar que o evento ocorreu fora do horário letivo escolar ou que não havia pedestres na via no momento do tráfego.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 584-33?
O valor oficial da multa para o código 584-33 (Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de locais onde haja intensa movimentação de pedestres (escolas, hospitais)) é de R$ 293,47.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 220, XIV?
A infração de Art. 220, XIV (Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de locais onde haja intensa movimentação de pedestres (escolas, hospitais)) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 584-33?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 584-33 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 584-33?
Para recorrer da multa do código 584-33, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias