Deixar o condutor envolvido em acidente de prestar ou providenciar socorro à vítima
Além da pesada multa e suspensão da CNH, a omissão de socorro é crime tipificado no Código Penal e no Art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro.
R$ 1.467,35
Fator 5x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual, Municipal ou PRF
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir
Recolhimento do documento de habilitação
CTB Art. 176, I - deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Como recorrer da multa de código 523-11?
Comprovar que o socorro especializado (Samu / Bombeiros) já havia sido acionado no local ou que o afastamento deu-se por fundado risco de linchamento com registro imediato de BO na delegacia.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 523-11?
O valor oficial da multa para o código 523-11 (Deixar o condutor envolvido em acidente de prestar ou providenciar socorro à vítima) é de R$ 1.467,35, com fator multiplicador de 5 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 176, I?
A infração de Art. 176, I (Deixar o condutor envolvido em acidente de prestar ou providenciar socorro à vítima) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 523-11?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 523-11 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 523-11?
Para recorrer da multa do código 523-11, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias