Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Tolerância zero para álcool no sangue no Brasil. A constatação por etilômetro com valor igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar configura também Crime de Trânsito pelo Art. 306 do CTB.
R$ 2.934,70
Fator 10x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Rodoviária
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo
CTB Art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Como recorrer da multa de código 516-91?
Exigir o comprovante de calibração periódica obrigatória do etilômetro (Inmetro) com validade máxima de 12 meses, verificação da margem de erro regulamentada e relato minucioso no Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 516-91?
O valor oficial da multa para o código 516-91 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) é de R$ 2.934,70, com fator multiplicador de 10 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 165?
A infração de Art. 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 516-91?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 516-91 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 516-91?
Para recorrer da multa do código 516-91, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias