Disputar corrida por espírito de emulação (Racha)
Prática criminosa e infração administrativa gravíssima. A reincidência em 12 meses aplica a multa em dobro (R$ 5.869,40) e cassação da CNH.
R$ 2.934,70
Fator 10x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Municipal
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo
Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo
CTB Art. 173 - Disputar corrida: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Como recorrer da multa de código 521-51?
Comprovar que não havia competição esportiva clandestina combinada e exigir a identificação de ambos os veículos supostamente envolvidos.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
Pratique simulados completos com gabarito comentado na hora e garanta sua aprovação de primeira no Detran.
Qual é o valor da multa do código 521-51?
O valor oficial da multa para o código 521-51 (Disputar corrida por espírito de emulação (Racha)) é de R$ 2.934,70, com fator multiplicador de 10 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 173?
A infração de Art. 173 (Disputar corrida por espírito de emulação (Racha)) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 521-51?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 521-51 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 521-51?
Para recorrer da multa do código 521-51, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias