Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico ou perícia para certificar influência de álcool
A recusa formal ao teste do bafômetro gera exatamente as mesmas sanções administrativas que o teste positivo: multa gravíssima multiplicada por 10 e suspensão da CNH por 1 ano.
R$ 2.934,70
Fator 10x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou Rodoviária
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo
CTB Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Como recorrer da multa de código 517-70?
Analisar a consistência do auto de infração, a oferta efetiva do equipamento e a ausência do preenchimento dos sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora exigidos pela Resolução Contran.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 517-70?
O valor oficial da multa para o código 517-70 (Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico ou perícia para certificar influência de álcool) é de R$ 2.934,70, com fator multiplicador de 10 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 165-A?
A infração de Art. 165-A (Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico ou perícia para certificar influência de álcool) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 517-70?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 517-70 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 517-70?
Para recorrer da multa do código 517-70, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias