Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação de linha divisória contínua
Ultrapassar em linha contínua amarela é punido com multa multiplicada por 5 vezes pelo altíssimo risco de colisão frontal em rodovias.
R$ 1.467,35
Fator 5x aplicado
7 pontos
Prontuário do condutor
Condutor
Responsável legal
Estadual ou PRF
Órgão fiscalizador
Penalidades e Medidas Administrativas
Multa (cinco vezes)
Não há medida administrativa prevista para este enquadramento.
CTB Art. 203, V - onde houver marcação longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes).
Como recorrer da multa de código 596-70?
Verificar se não se tratava de desvio de obstáculo fixo (veículo quebrado, obra ou buraco) ou se a sinalização horizontal estava desgastada e invisível.
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a Notificação de Autuação. Foco em erros formais do auto de infração.
1ª Instância (JARI)
Se a autuação for mantida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos de mérito.
2ª Instância (CETRAN)
Última instância administrativa do estado para anulação definitiva da pontuação e penalidade.
Esta infração é cobrada na prova teórica da CNH
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Qual é o valor da multa do código 596-70?
O valor oficial da multa para o código 596-70 (Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação de linha divisória contínua) é de R$ 1.467,35, com fator multiplicador de 5 vezes aplicado sobre o valor base da infração gravíssima.
Quantos pontos são descontados na CNH pelo Art. 203, V?
A infração de Art. 203, V (Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação de linha divisória contínua) acarreta o lançamento de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Qual a gravidade da infração de código 596-70?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração 596-70 é classificada como de natureza Gravíssima.
Como recorrer da multa de código 596-70?
Para recorrer da multa do código 596-70, o condutor pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador no prazo de 30 dias após receber a Notificação de Autuação. Caso a penalidade seja confirmada, cabe Recurso em 1ª Instância à JARI e, se necessário, Recurso em 2ª Instância ao CETRAN.
Outras Infrações de Natureza Gravíssima
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Permissão Internacional para Dirigir
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada
Dirigir veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias